A Justiça de Alagoas recebeu a Ação Civil de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Estadual contra a prefeita de Barra de Santo Antônio, Lívia Carla da Silva Alves. A decisão é da juíza Juliana Accioly Uchôa, da Vara do Único Ofício de Paripueira, e marca o início formal do processo que apura supostas violações aos princípios da administração pública.
Segundo o Ministério Público do Estado de Alagoas, a gestora teria, de forma reiterada e consciente, deixado de prestar informações solicitadas pela Câmara Municipal desde o início de 2025. A conduta, em tese, se enquadraria no artigo 11, inciso IV, da antiga Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/90), que trata de atos que atentam contra os princípios da administração pública.
A acusação sustenta que a omissão comprometeu o exercício do controle externo pelo Legislativo municipal. Além disso, aponta descumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), especialmente quanto à obrigação de divulgar, em portal oficial, dados mínimos sobre receitas, despesas, contratos e transferências.
Em consulta ao site institucional da prefeitura, o MP afirma ter constatado “escassez de informações” relativas à execução orçamentária e financeira. A investigação foi impulsionada por denúncia formal apresentada pelo vereador Igor Patrício de Lima Costa em novembro de 2025, além de registros feitos na Ouvidoria do próprio Ministério Público e da instauração de inquéritos civis para apurar possível retirada de dados do portal da transparência após denúncias públicas.
Para a promotoria, a negativa ou omissão no fornecimento das informações afeta diretamente a população e os órgãos de fiscalização, sobretudo diante de suspeitas de dano ao erário.
Ao analisar a petição inicial, a magistrada entendeu que estão presentes os requisitos legais para o recebimento da ação: individualização das condutas, adequação típica do ato apontado e indícios mínimos de lesividade relevante aos princípios administrativos.
A prefeita foi citada e terá prazo de 30 dias para apresentar contestação. O Município também foi intimado para, se quiser, intervir no processo. Após a defesa, o Ministério Público deverá se manifestar novamente.
O caso agora segue para instrução, podendo resultar, ao final, na aplicação das sanções previstas em lei, que incluem multa, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, a depender da comprovação dos fatos.
