Há transições de governo que se fazem com chaves, inventários e sorrisos amarelos. Em Alagoas, faz-se com decreto assinado na véspera e relógio adiantado. Enquanto o governador eleito ainda media o tamanho da cadeira, outra cadeira — a da presidência da Arsal — já estava ocupada, com mandato carimbado até março de 2031. Seis anos à frente. Quem chega depois herda o móvel, mas não escolhe quem senta nele.
A cronologia é de uma eficiência quase didática. Dia 28 de outubro, a Assembleia aprova o nome de Otávio Lessa. No dia seguinte, Marcelo Victor, no exercício interino do governo, assina o decreto. Vinte e quatro horas entre a bênção legislativa e a canetada. Há repartição pública neste país que não despacha um requerimento de segunda via em vinte e quatro dias.
O recurso de JHC ao Tribunal de Justiça sustenta que a nomeação atropelou a regra que escalona o início dos mandatos da diretoria, justamente para que nenhum governo amarre sozinho toda a agência. O ponto é técnico, mas o desenho é político: a Arsal não regula abstrações. Regula saneamento, gás canalizado e transporte intermunicipal — ou seja, três linhas do contracheque de qualquer alagoano que pague conta no fim do mês.
O capítulo mais delicado, porém, é o do impedimento. Quando esteve no governo interino, o desembargador Fábio Bittencourt sancionou a lei que fixou em cinco anos os mandatos da direção da agência. De volta à presidência do tribunal, foi dele a decisão que, na sexta-feira (6), derrubou a liminar que travava a nomeação. Ele já rejeitou o questionamento: diz que sua atuação se limitou à lei e que o decreto veio de outra caneta. Pode ser impecável do ponto de vista do direito. Mas os romanos, que entendiam de poder antes de entenderem de código, deixaram escrito que ninguém deve ser juiz onde já foi parte — e o detalhe é que a aparência, na República, costuma pesar tanto quanto a substância.
Por ora, o decreto vige e a ação aguarda julgamento definitivo. JHC governará com uma agência reguladora que não escolheu e não pode desfazer por decreto. É o tipo de herança que não aparece no balanço nem no discurso de posse, mas aparece todo dia, na primeira reunião da semana.
