Há decisões que resolvem tudo sem explicar nada. O Tribunal de Justiça de Alagoas anulou a investigação que corria contra o secretário de Estado da Saúde, Gustavo Pontes de Miranda, e mandou trancar o inquérito. Não porque os fatos tenham sido desmentidos. Porque o caminho até eles foi mal pavimentado.
A defesa, convém dizer, fez o que lhe cabia e fez bem. Alegou que a Polícia Federal pôs as apurações na rua sem a supervisão judicial prévia que o foro por prerrogativa de função exige, e questionou de quebra a própria competência da Justiça Federal para conduzir o caso. O tribunal concordou. O inquérito, que nasceu com vício de origem, morreu de vício de origem. Simples assim.
Rudolf von Ihering escreveu que a forma é a inimiga jurada do arbítrio e irmã gêmea da liberdade. Está certíssimo, e é por isso mesmo que ninguém de bom senso comemora o atropelo de um rito. O problema é outro, e é brasileiríssimo: entre nós, a forma raramente protege o cidadão comum. Protege, com pontualidade admirável, quem tem gabinete, prerrogativa e advogado que sabe a hora exata de levantar a mão.
E sobra o que a decisão não tocou. A investigação apurava suspeitas de irregularidades em contratos da Secretaria de Saúde e possíveis desvios de recursos públicos. Pela conta da Polícia Federal, os ajustes sob suspeita somavam quase R$ 100 milhões. Cem milhões de reais que, anulado o inquérito, voltam a ser apenas números numa planilha sem dono, sem investigação e sem resposta.
O contribuinte alagoano, que não tem foro algum, fica com a parte mais ingrata da história: a de nunca saber. Não saberá se os contratos eram limpos, não saberá se eram sujos, não saberá se a saúde que lhe é oferecida nos postos e hospitais foi ou não tosquiada por dentro. Ganhou-se uma questão processual. Perdeu-se a pergunta.
