Milhões de reais estão estagnados no caixa do Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (FECOEP)enquanto milhares de famílias alagoanas amargam na miséria.
Não é novidade que os alagoanos pagam uma das maiores alíquotas de ICMS do país, dessa porcentagem 2% vai para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (FECOEP), criado para fomentar ações que ajudem a combater o desenvolvimento da pobreza e desigualdades sociais. Na teoria, os recursos do FECOEP cobririam projetos multissetoriais que visassem resgatar as pessoas da miséria e insegurança alimentar, principalmente em um momento de pandemia, onde milhares de famílias tiveram uma drástica redução em suas rendas, chegando a figurar abaixo da linha da pobreza. Na prática, não vemos planejamento e, muito menos, a utilização do recurso de maneira adequada pelo governo do estado, o que resultou no crescimento da vulnerabilidade da população fazendo com que Alagoas batesse a marca de 570 mil pessoas vivendo em situação de pobreza, segundo dados do IBGE.
A prioridade do governo do estado é investir em inúmeras obras, as duplicações e ampliações de estradas são um prato cheio para superfaturamento e a construção de diversos hospitais – mesmo não dando o devido suporte para os principais hospitais do estado que padecem em superlotação, estrutura sucateada e profissionais sobrecarregados – que servirão como depósitos de equipamentos hospitalares, sem esquecer dos Centros Integrados de Segurança Pública (Cisp), feitos com material de qualidade equivalente a papelão, que têm o metro quadrado mais caro que os imóveis de luxo da orla de Maceió. Enquanto as obras seguem a todo vapor, apenas no primeiro trimestres de 2021, cerca de R$ 88 milhões em recursos provenientes de arrecadação se acumulavam no caixa do FECOEP.
As únicas ações do governo até o momento para acobertar a falta de planejamento com relação a políticas emergenciais que dessem conta de assistir e amenizar os danos para a população em vulnerabilidade foram distribuir cestas básicas, causando aglomerações e tumultos no auge de uma pandemia, e disponibilizar a quantia ridícula de R$ 100,00 para gestantes através do programa CRIA, a esmola dada pelo executivo sequer fez cócegas no caixa do fundo, já que a arrecadação anexada ao ICMS segue sobrecarregando o contribuinte e os valores coletados se acumulam em caixa, ao invés de serem destinados para as ações aprovadas pelo Conselho do FECOEP.
A luta pela conquista de um Plano Emergencial de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia
Desde 2020, no início da pandemia, são discutidas ações para a elaboração de um plano emergencial para mitigar os impactos da COVID-19 na população que vive na extrema pobreza em Alagoas. Em agosto do ano passado chegou a ser aprovado pelo Conselho um grupo de trabalho responsável pela discussão do plano emergencial, composto pela deputada Jó Pereira, pelo reitor da Ufal, Josealdo Tonholo e por Sueli Sobral (representante da Pastoral da Criança). Na ocasião foi entregue aos conselheiros um relatório com informações financeiras, a arrecadação dos últimos seis meses (até agosto de 2020) e uma planilha com a relação dos projetos vigentes custeados pelo Fundo. O montante de R$ R$ 227 milhões já havia sido liberado, dos pouco mais de R$ 500 milhões dos projetos aprovados, e ainda havia R$ 300 milhões a liberar.
O plano emergencial já havia sido sugerido pela deputada desde o início da quarentena no estado, em março de 2020, requerendo, à época, a marcação de uma reunião extraordinária com o presidente do Conselho, o governador Renan Filho, para discutir o plano emergencial. No início do ano a Universidade Federal de Alagoas também entrou na luta ao lado de outros movimentos sociais para que R$ 200 milhões em recursos do FECOEP fossem transferidos diretamente para as pessoas físicas em situação de vulnerabilidade.
A proposta foi pensada para atender a população do campo e da cidade, principalmente aqueles que não tiveram acesso ao auxílio emergencial por diversos fatores, mas principalmente por falta de informação, documentação ou mesmo por esses programas não abarcarem pessoas em situação de rua. O auxílio emergencial nacional atendeu diversas famílias em situação de vulnerabilidade, tendo sido destinado a mais de 1,2 milhões de alagoanos, mas não foi efetivo, visto que as famílias mantiveram o básico no período de auxílio, retornando à situação de miséria e fome assim que o auxílio foi suspenso e, posteriormente, reduzido.
Nem mesmo essa situação reforçou a urgência de um Plano Emergencial de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia para sanar o agravamento da pobreza com a chegada da COVID-19 em Alagoas, utilizando um fundo que deveria ser movimentado em momentos como esse. Oalagoano não pôde contar com um auxílio emergencialestadual ou sequer um projeto para tanto, mesmo com a sugestão de uma Renda Mínima Emergencial, proposta em 2020 por JHC, quando ainda ocupava uma cadeira na Câmara de Deputados. Os programas seguem sendo feitos na aleatoriedade, com um planejamento crasso e coordenações capengas, retirando o mínimo possível do fundo para que os recursos fiquem cada vez mais represados. O questionamento agora é: com qual intenção o governo de Alagoas mantém o Fundo praticamente intocado? Para onde será destinado o recurso, já que nem Plano de Combate à Pobreza, que tem previsão legal, tem tido a devida atenção?
Em junho do ano passado, o então Deputado Federal, JHC, ingressou na Justiça Federal para que o Governo de Alagoas cumprisse as exigências da lei estadual do FECOEP e definisse o Plano de Combate à Pobreza em Alagoas. O passo se deu diante da situação que Alagoas se encontra no tocante à pobreza, enquanto ocupamos o segundo lugar no ranking do estado com mais pessoas em situação de pobreza no país, 17,2% dos 3.314 milhões de habitantes do estado figuram na extrema pobreza (dados do IBGE – 2019), perdendo apenas para o Maranhão. Os recursos arrecadados através dos altos impostos são administrados arbitrariamente e sem nenhuma regulamentação, principalmente o proveniente de um Fundo exclusivo para o combate a pobreza que só tem aumentado em arrecadação, consequência do aumento da carga tributária instituída pelo governo em 2015 e que só tem se elevado com a inflação pós-pandemia. O montante que deveria servir a esse propósito entra no bolo da farra administrativa do executivo alagoano.
FECOEP para quem mais precisa
No dia 13 de julho, aniversário de 31 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um ato organizado pela sociedade civil em conjunto com diversos movimentos sociais se deu em frente à Praça dos Martírios para levar ao governador Renan Filho, também presidente do Conselho Integrado de Políticas de Inclusão Social – CIPIS, órgão que gere o FECOEP, a reivindicação para a deliberação do plano emergencial que teve minuta apresentada em 18 de março deste ano e até então não obteve resposta.
No ato simbólico foi entregue à gerente de Articulação Social do Governo do Estado, Edenilsa Lima, um manifesto assinado por 50 movimentos sociais, comunidades e organizações da sociedade civildenunciando a situação de extrema pobreza vivenciada por milhares de famílias alagoanas, acentuada pela pandemia, cobrando com urgência uma reunião com o CIPIS para retomar o debate com relação à miserabilidade social crescente no estado e a definição de um plano para combater esse cenário. A resposta ao ato foi a promessa da marcação de uma reunião com o conselho, mas a pretensão seria um encontro com o governador para traçar metas mais efetivas.
Como bem sabemos até o momento nada foi feito ou discutido, a gestão ainda se vale da publicidade e o erário tem sido massivamente aplicado nisso, nem precisamos mencionar novamente o estado inchado por obras e mais obras em todos os locais, enquanto as verbas são destinadas para tijolos, concreto e papelão a população definha, e não é no sentido figurado da coisa, a insegurança alimentar e o adoecimento da população têm matado mais ou na mesma proporção que a COVID-19,que só surgiu como um agravante para acentuar o estado deplorável em que a população pobre de Alagoas se encontra, esquecida pelo poder público, mas servindo de objeto para sugar tributos e encher os cofres dos gestores que repassam pagamentos injustificados a secretários e aprovam licitações milionárias no obscurantismo. A pobreza se perpetua.
