Contribuintes devem ficar atentos às consequências trazidas pelos débitos destes tributos mercantis
A segunda parcela da Taxa de Licença e Funcionamento (TLF) e do ISS para autônomos (ISS) de 2022 vence nesta quarta-feira (31). Os contribuintes que desejam evitar a inadimplência e o acúmulo de multas e juros por atraso devem realizar o pagamento até amanhã, emitindo as guias no site da Prefeitura de Maceió.
A TLF é lançada anualmente e atende à Lei 6.685/17, Art. 176 ao Art. 181. Com o pagamento da taxa, as empresas têm a permissão para obter o Alvará de Funcionamento e, assim, a autorização legal para exercer atividades no Município.
O valor da TLF varia de acordo com a atividade exercida, conforme definição da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Uma tabela com as taxas atualizadas para 2022 está disponível para consulta no site da Prefeitura.
As empresas com débitos da TLF devem ficar atentas às consequências trazidas com a inadimplência, entre elas a suspensão ou o cancelamento da inscrição fiscal, o protesto extrajudicial e a execução fiscal.
Já o ISS para autônomos, também conhecido como ISS Fixo, é um imposto lançado anualmente a todo e qualquer prestador de serviço cadastrado no Município como autônomo. Os profissionais devedores também podem enfrentar consequências como a cobrança judicial e a negativação, além da possibilidade de execução fiscal.
Todas as guias de pagamento lançadas para 2022, assim como as guias em atraso, estão disponíveis no portal tributário da Prefeitura. Para emitir, basta selecionar a opção Empresa/Autônomo, informar o número de inscrição e selecionar as guias. Para obter mais informações sobre débitos tributários, basta entrar em contato com a Secretaria Municipal de Economia (Semec) pelo atendimento@semec.maceio.al.gov.br.
