O prestador que não estiver em dia pode receber cobranças judiciais, a possibilidade de execução fiscal e até mesmo ser negativado
O tributo municipal atende à Lei nº 6685/2017 e deve ser pago em duas parcelas (a primeira venceu em 31 de março) por todo e qualquer prestador de serviço cadastrado no Município como autônomo.
O prestador que não estiver em dia pode receber cobranças judiciais, correndo a possibilidade de execução fiscal ou até mesmo a negativação do contribuinte, além da incidência de juros e multa.
Caso o contribuinte precise de ajuda na emissão da guia ou em qualquer outro assunto relacionado ao ISS Fixo ele pode agendar horário para atendimento presencial na sede da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), no Centro, ou nos postos da Sefaz dos shoppings Maceió, Pátio e Farol.
O agendamento é obrigatório e pode ser feito pela internet (no site da Prefeitura para o atendimento na sede e no site da Seplag para o atendimento nos shoppings) ou por telefone, ligando para o 3312-5999, somente para a sede. A Sefaz Maceió também disponibiliza o e-mail atendimento@sefaz.maceio.al.gov.br para tirar dúvidas e oferecer serviços.
