O Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu que devem ser retomadas as internações involuntárias para pacientes com dependência química e transtornos mentais, que necessitem deste modelo de acompanhamento. De acordo com o texto, publicado pelo TJAL, o município de Maceió vem cumprindo todas as exigências legais para a retomada dos serviços, enquanto o governo do Estado mostrou negligência com os prazos, causando prejuízos às famílias que precisam dos tratamentos.
“De fato, o Estado de Alagoas deixou transcorrer o prazo e apenas em maio de 2024 – ou seja, quando já transcorridos todos os prazos acordados pelo próprio ente – requereu a dilação de prazo para cumprir a determinação judicial quanto à autorização do gestor para fins de cumprimento do acordo pactuado”, afirma a sentença publicada pelo Tribunal de Justiça.
Em outro trecho, a Justiça aponta a inércia do Governo de Alagoas, para a resolução do problema e cumprimento da lei. “Assim, considerando-se que (1) o atraso na publicação do edital de credenciamento das clínicas se deu exclusivamente por inércia do Estado de Alagoas, uma vez que o Município de Maceió, de forma extremamente diligente, vem cumprimento o que lhe cabe em decorrência do acordo formulado; (2) a sentença proferida na ACP determinou que os entes públicos forneçam tratamento para os drogaditos, incluindo expressamente a internação compulsória; e (3) as recomendações formuladas pela Defensoria Pública não possuem poder coercitivo; os entes municipal e estadual não só podem, como devem, continuar utilizando as clínicas de internação compulsória, na forma que vêm sendo utilizadas nos últimos anos, até que haja clínicas credenciadas conforme o acordo celebrado”. Com a decisão do Judiciário, a expectativa das famílias que precisam do tratamento é pela retomada imediata do tratamento.
