Na prática, Barroso retira da entidade o poder de decidir sobre os investimentos a serem feitos em relação à outorga dos serviços de água e esgoto da Grande Maceió
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou, nessa segunda-feira (21), voto no julgamento do mérito da ação que tramita na Suprema Corte, em que reconhece a inconstitucionalidade da composição da Assembleia de Região Metropolitana, tirando dela o poder de decidir sobre os investimentos a serem feitos em relação à outorga da concessão do serviço de água e esgoto da Grande Maceió.
A manifestação do ministro acontece após a reunião extraordinária, convocada pelo governador Renan Filho (MDB), na semana passada, na qual foi decidido o plano para partilha dos recursos oriundos da venda da Casal para a BRK Ambiental.
Em tese, o STF adianta que não deve considerar o que ficou acordado entre o Governo e os representantes dos municípios que compareceram a este encontro, classificado pelo prefeito de Maceió, JHC (PSB), como uma manobra para driblar a Corte Suprema.
No voto que proferiu, na análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra o que prevê a Lei Complementar nº 50/2019, do Estado de Alagoas, que disciplina o Sistema Gestor Metropolitano da concessão, Barroso confirma a inconstitucionalidade da formação da Assembleia Metropolitana, um dos pleitos do Partido Socialista Brasileiro (autor dos processos), mas com a ressalva de que “a decisão sobre a repartição do valor da outorga deverá aguardar a superveniência da nova modelagem institucional dos órgãos colegiados”.
Na prática, ele define como “inconstitucional a criação de órgão ou entidade deliberativa e/ou executiva que, no âmbito de região metropolitana, determine a concentração de poder decisório nas mãos de um de seus integrantes”. O ministro compreende e avisa aos pares que o Estado de Alagoas, representado pelo governador Renan Filho, não pode – sozinho – decidir sobre questões envolvendo o colegiado de municípios, como está acontecendo no momento.
A votação do mérito da questão está sendo aguardada com muita ansiedade pelos integrantes do bloco, que reivindicam a divisão justa da outorga. O município de Maceió é um dos principais interessados e integra parte na ação que pede a inconstitucionalidade da Assembleia Metropolitana. O julgamento nessa segunda-feira, em plenário virtual do STF, foi suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Até agora, há uma liminar em que bloqueia R$ 1 bilhão destes recursos e uma declaração de inconstitucionalidade na composição da Assembleia Metropolitana. O ministro Barroso autoriza, de forma excepcional, a concessão durante 24 meses para não anular o leilão, mas impede que o Executivo Estadual domine as decisões sobre o sistema gestor.
LEGISLATIVO
Este assunto virou debate na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) nesta terça-feira (22). Os deputados da situação e da oposição repercutiram o que aconteceu na reunião extraordinária da última quinta-feira (17) e dizem aguardar o julgamento do mérito da questão no Supremo Tribunal Federal.
O tema foi levado ao plenário por Davi Maia (DEM). Ele classificou o encontro como ‘um circo armado pelo governador’, a quem chamou de estelionatário, afirmando que ele ‘pegou o dinheiro que seria usado por direito pelos municípios’. Segundo ele, ficou constatada a fraude e a manobra do governo para prejudicar os municípios da Região Metropolitana, sobretudo Maceió.
“A proposta que foi apresentada e votada foi, no mínimo, irresponsável e sobrepõe a decisão do STF. Rio Largo, por exemplo, que tem população maior que Palmeira dos Índios vai receber bem menos que este município. O mesmo vai acontecer com Atalaia e Satuba. Foi uma reunião descabida, desvairada de um governador inconsequente”, comentou.
Ele também reclamou da ausência do registro de seu posicionamento na ata, publicada pelo governador no Diário Oficial. “A ata não tem validade jurídica e vou ingressar na Justiça para derrubar as imposições do ditador Renan Calheiros Filho”.
Em aparte, o deputado Silvio Camelo (PV) disse que o colega de Parlamento fez um discurso estritamente político e teratológico durante a reunião da Assembleia Metropolitana. Para o líder do governo na ALE, Maia foi voto vencido e está acostumado a misturar eleições com a gestão estadual.
Inácio Loiola (PDT) e Jó Pereira (MDB) também opinaram. O primeiro reafirmou ser contra o processo de privatização da Casal e avalia que os problemas atuais vividos pela população envolvendo distribuição de água e falta de saneamento são consequências da concessão à iniciativa privada. A deputada voltou a cobrar investimentos nesta área, que vive um apagão de décadas sem o olhar do poder público.
