Por Redação
Sob o argumento de que Daniel Brabo exerceu a advocacia enquanto esteve como secretário executivo da Secretaria do Trabalho e Emprego de Alagoas, procurador do Tribunal de Contas do Estado e procurador geral adjunto da Prefeitura de Maceió, o advogado Antônio Alexandre de Lima Castro pediu a impugnação de sua candidatura ao Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça do Estado.
Segundo Antônio Alexandre, o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não permite que ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos de administração pública direta ou indireta, exerçam a advocacia. “O artigo 28 do estatuto da OAB é claro sobre essa incompatibilidade em seu inciso III”, reforça o advogado, acrescentando que houve por parte de Brabo “ausência de idoneidade no exercício da advocacia nos artigos 4º, parágrafo único, 27, 28 e 29, todos da lei8.906/94”.
Antônio Alexandre mostra em seu pedido de impugnação que Daniel Brabo esteve no cargo público do governo de Alagoas de 2019 a fevereiro de 2022, e relata processos que o candidato atuou como advogado nesse período. Ele diz ainda que é flagrante a atuação de Brabo em “diversos processos nas mais variadas searas, inclusive em ações contra o Ministério Público Estadual (MPE) e o Estado de Alagoas, o que, mesmo na hipótese de mero impedimento, estaria explicitamente vedado”.
Também como procurador geral adjunto do Município de Maceió, entre novembro de 2006 e abril de 2009, e de março de 2011 a dezembro de 2012, Daniel Brabo teria exercido ilegalmente a advocacia, alerta Antônio Alexandre, que anexou todos os processos nesse período em que consta Brabo como advogado.
Daniel Brabo foi Procurador-Chefe do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL), nos anos janeiro de 2017 e fevereiro de 2018 e, aponta Antônio Alexandre: “ele também advogou nesse espaço de tempo, mesmo sabendo da incompatibilidade de seu cargo com a militância advocatícia”. “Não há dúvidas de que houve descumprimento efetivo do Estatuto da Advocacia”, avalia o advogado.
A eleição para a lista sêxtupla do Quinto Constitucional para vaga de desembargador no Tribunal de Justiça de Alagoas está marcada para o próximo dia 8 de julho e disputam essa lista mais de 20 candidatos. Os seis nomes eleitos em voto secreto pela advocacia serão encaminhados ao TJ, que escolherá três deles para encaminhamento ao governador do Estado, o qual nomeará um deles.
