Na noite deste sábado (17) a desembargadora Jamile Duarte Coelho Vieira proferiu decisão favorável ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) que entrou com ação contra o Partido Republicano da Ordem Social (PROS) por veiculação de propaganda eleitoral irregular, na propaganda veiculada no horário eleitoral o presidente do PROS, o advogado Adeilson Bezerra utilizou todo o horário destinado aos candidatos a deputado federal para atacar diretamente o prefeito de Maceió, JHC.
O advogado Adeilson Bezerra sequer lançou candidatura nas majoritárias deste ano e ainda usou de má fé o horário político para atacar um político que também não faz parte da disputa, em nenhum momento proferiu discurso em favor dos candidatos da legenda ou pediu votos e ainda utilizou todo o tempo do horário político destinado ao partido para fazer ação de cunho pessoal com relação aos precatórios do FUNDEF.
Segue texto veiculado na propaganda partidária:
“ADEILSON BEZERRA: O Prefeito JHC não pagou os precatórios do FUNDEF porque não quis. Usa critérios secretos, ele escolhe a dedo a quem vai pagar, descumprindo ordem judicial.
E o que é mais grave: vários professores não recebem por não serem da simpatia política do prefeito.
LOCUTOR: Vote PROS!”
De acordo com a decisão, a propaganda impugnada está em desconformidade com a legislação eleitoral vigente, especialmente com o art. 53-A, § 1º, c/c art. 54, caput, da Lei nº 9.504/97.A decisão determina que a propaganda seja retirada tanto horário reservado na Televisão e/ou no rádio quanto das redes sociais (instagram, facebook, entre outros), sob pena de multa diária a qual fixo no valor de R$ 5.000,00.
A decisão incorpora também a decisão do TSE com relação à transmissão de propaganda eleitoral irregular e as considerações sobre a utilização do tempo destinado aos candidatos proporcionais para atacar diretamente o prefeito de Maceió:
- O TSE já decidiu que “configura invasão de horário tipificada no art. 53-A da Lei 9504/97 a veiculação de propaganda eleitoral negativa a adversário político em eleições majoritárias, ou vice e versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos majoritários ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos, ficando autorizada a menção ao nome e ao número de qualquer candidato do partido ou coligação”. (Lopes Zílio, 2022).
- Logo, entendo, sem prejuízo do amadurecimento da causa, que resta caracteriza a propaganda eleitoral irregular do primeiro representado, que não é candidato, por invasão de horário, realizada contra pessoa também estranha ao pleito, no caso o senhor João Henrique Caldas, Prefeito de Maceió.
Segue vídeo na íntegra:
