Texto base da proposta sofreu algumas alterações e passara para apreciação em segundo turno na Câmara Federal
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (20) em primeiro turno o texto-base da PEC da Transição, a proposta abre espaço de R$ 145 bilhões no orçamento do ano que vem o que garante o pagamento de R$600 reais do Bolsa Família a partir de janeiro mais o adicional de R$150 por criança de até 6 anos de idade, principal proposta de governo do presidente eleito, Lula (PT),o recurso servirá também para financiar programas sociais como Auxílio Gás, Farmácia Popular, aumento real do salário mínimo, entre outros. O projeto prevê ainda abertura de R$ 23 bilhões fora do teto de gastos para investimentos.
O texto base foi aprovado por 331 votos favoráveis contra 168 contrários, porém a matéria continua em apreciação no plenário da Câmara. A recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que exclui o Bolsa Família do teto de gasto não afetou a posição do PT em manter a PEC 32/22 na pauta do Congresso já que, segundo o líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG), a reivindicação gira em torno do direito de o governo eleito ter o mesmo orçamento do exercício de 2022. “O que estamos pedindo aqui é que os recursos para a área da saúde, da educação e das diversas políticas públicas tenham o mesmo valor em 2023. Portanto, só a PEC libera o saldo do Bolsa Família, para que ele seja remanejado. Por isso, nós precisamos dos R$ 145 bilhões, e da aprovação da PEC”, disse o petista.
A sessão foi encerrada pouco antes da meia noite pelo presidente da casa, o deputado Arthur Lira (PP-AL) sem a conclusão da votação do primeiro turno, pois havia três destaques a serem analisados dos quais, dois foram para votação, tendo um deles sido rejeitado e outro passou por acordo, o terceiro destaque ficou para ser votado nesta quarta-feira (21), concluindo assim a votação do primeiro turno e passando para o segundo. Concluídos os dois turnos o texto retorna para o Senado já que o projeto, que já foi votado e aprovado pelos senadores, passou por alterações.
Os destaques trata-se de sugestões de mudanças em pontos específicos do texto. Um destes destaques oriundo do PL foi aprovado atendendo a um acordo encabeçado pelo relator Elmar Nascimento (União-BA), e retira do texto trecho que atribui ao governo de transição poder para decidir sobre os R$ 145 bilhões que foram liberados do teto de gastos para bancar o Bolsa Família de R$ 600. Em seguida, foi para a apreciação dos deputados o destaque do Novo que pretende retirar trecho que permite que mudanças na ferramenta de âncora fiscal seja feita por projeto de lei complementar, para o partido essa alteração deve ser feita apenas por emendas constitucionais.
A versão inicial da proposta enviada ao Senado estipulava a excepcionalidade do auxílio do limite de gastos durante 4 anos, mas o relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), reduziu a duração da medida, que era de dois anos, para vigorar apenas em 2023. O julgamento pelo STF que declarou as emendas de relator, ou orçamento secreto, inconstitucionais também afetou a PEC da transição, os deputados incluíram a realocação dos R$19 bilhões que estavam previstos para o orçamento secreto para a PEC 33/22.
A distribuição ficaria desta maneira: 50% serão aplicados em emendas parlamentares individuais sendo elas divididas igualmente entre os congressistas, após indicações de acordo com demandas recebidas, o montante total dessas emendas será aumentado 1,2% para 2% da receita total do governo com tributos. Um total de R$ 21,3 bilhões na mão dos parlamentares, sendo 77,5% desse valor para os deputados e 22,5% para os senadores. Desta forma, cada deputado terá direito a R$ 32,1 milhões em emendas, e cada senador, a R$ 59 milhões, os outros 50% do orçamento secreto ficam para o governo federal, que poderá direcionar o dinheiro para os ministérios ou para investimentos.
