Na sessão ordinária desta sexta-feira (23) na Casa Tavares Bastos, foi aprovado pelo plenário em redação final o projeto de lei ordinária nº 341/2023, trata-se das diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024. De acordo com a Constituição de Alagoas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária estadual e estabelecerá a política de aplicação financeira dos órgãos ou agências estaduais de fomento.
Além disso, estabelece também as metas fiscais; os critérios e a forma para a limitação de empenho, movimentação financeira e margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada; assim com o a avaliação dos riscos fiscais, e a situação financeira e atuarial, possuindo assim 80 artigos distribuídos em 9 capítulos.
O propósito fundamental da proposição é orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do poder público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Estadual.
O projeto determina que as Emendas Individuais Impositivas à Lei Orçamentária de 2024 sejam aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, metade dela deve ser destinada às ações e serviços públicos de saúde.
No caso das Emendas Individuais Impositivas com finalidade definida devem ser destinadas a uma das seguintes áreas temáticas, resguardado o percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde: Saúde; Educação; Assistência Social; Direitos da Cidadania; Cultura; Esporte e Lazer; Gestão Ambiental; Segurança Pública; Urbanismo; Indústria; Ciência e Tecnologia; Agricultura; ou outra a ser especificada.
No final da votação, o deputado Silvio Camelo (PV) agradeceu aos pares pela aprovação do texto da LDO em nome do poder executivo: “Isso mostra o compromisso do Poder Legislativo em fazer com que as mensagens do Governo do Estado, que tramitam nesta Casa, tenham a maior agilidade possível. Isso vai propiciar as diretrizes para o Orçamento do próximo ano”, disse o líder do Governo no Parlamento alagoano.
