De autoria do Deputado Delegado Leonam (União Brasil), o Projeto de Lei Ordinária nº 09/2023, que dispõe sobre a proibição de uso de coleira de choque em animais no âmbito do Estado de Alagoas e dá outras providências foi discutido no plenário da Casa Tavares Bastos nesta quarta-feira (6).
De acordo com o PL, o descumprimento desta norma terá como consequência advertência e em caso não cesse a conduta, o tutor responsável será penalizado com uma multa no valor de R$ 1.000,00 por animal, podendo esse valor ser dobrado em caso de reincidência.
“Tal questão se tornou de grave monta e não pode mais ser ignorada. O Estado de Alagoas necessita de uma legislação que reconheça a importância do bem-estar animal e que passe a ser referência no cuidado e na garantia dos direitos dos animais”, completa o parlamentar.
