Há decretos que informam e há decretos que confessam. O Decreto nº 113.417, com o termo de confidencialidade que o acompanha, pertence à segunda espécie. Ao proibir que os técnicos indicados pelo governador eleito JHC despejem planilhas, bases de dados, indicadores financeiros e estratégias em plataformas externas de inteligência artificial, o Executivo alagoano não apenas disciplina um procedimento: diz, nas entrelinhas, o que pensa da própria casa que está de mudança.
Reconheça-se o que é razoável. Jogar número de Estado em servidor alheio é, de fato, imprudência tecnológica, e quem administra dinheiro público tem o dever de desconfiar das facilidades. A regra do dado fictício ou anonimizado tem lógica. O veto a cópias, capturas de tela e transferências de arquivos consultados no SIAFE/AL também se defende tecnicamente. Até aí, nada que escandalize.
O que chama atenção é o excesso de zelo concentrado justamente na véspera. Transição de governo é o momento em que o Estado se abre para si mesmo, em que o sucessor precisa enxergar o tamanho da herança — e é precisamente nesse instante que aparecem o lacre, a auditoria dos órgãos de controle e a advertência de responsabilização administrativa, civil e penal. A ênfase diz mais que o texto.
Os antigos tinham nome para isso: arcana imperii, os segredos do poder, aquilo que o príncipe guarda não por ser perigoso ao reino, mas por ser inconveniente ao príncipe. A inteligência artificial, nesse arranjo, virou apenas o pretexto moderno de uma velha vontade. Porque o que de fato incomoda numa máquina que lê planilhas não é que ela armazene. É que ela entenda. E rápido.
Fica, então, a cena: uma equipe de transição autorizada a usar as ferramentas mais avançadas do século desde que as alimente com dados inventados. Um exercício de ficção administrativa, aprovado em decreto. Mandar alguém estudar a contabilidade de um Estado com números fictícios é pedir que o médico examine o retrato do doente.
Quem não tem o que esconder não precisa de tanto artigo.
