Dezoito milhões e quinhentos mil reais. É quanto passa a valer, em dinheiro carimbado e de execução obrigatória, cada cadeira da Assembleia depois da PEC que torna impositiva a execução das emendas de bancada. Não é promessa, não é expectativa, não é verba sujeita ao humor do Executivo. É direito adquirido do mandato.
Convém medir a mudança pelo que ela faz com a natureza da política. Até ontem, o parlamentar pedia. Caminhava os corredores, negociava, esperava na antessala, trocava voto por liberação. Era subalterno, é verdade, mas havia ali algo parecido com um jogo: o governo precisava do deputado e o deputado precisava do governo, e dessa necessidade recíproca nascia a tal da negociação política, com todas as suas misérias e alguma utilidade. Agora o deputado chega com a planilha na mão e o dinheiro já reservado. Não pede. Informa.
A aritmética é mais eloquente que qualquer discurso. Multiplique-se o valor pelo número de cadeiras e tem-se um orçamento paralelo, pulverizado em tantas vontades quantas forem as biografias eleitorais que compõem a Casa. Cada um com sua prioridade, cada prioridade com seu município, cada município com sua próxima eleição. Planejamento estadual, aquela palavra antiga que supunha visão de conjunto, passa a ser a soma de dezenas de visões particulares.
Dirão os defensores da medida que o Legislativo apenas reconquista prerrogativa que lhe fora surrupiada, que o orçamento é peça de lei e lei se cumpre, que a emenda impositiva liberta o parlamentar da humilhação do pires. Há verdade nisso, e não pouca. O argumento, porém, tem o defeito dos argumentos bonitos: descreve o princípio e silencia sobre a prática. Porque ninguém, nos debates, perguntou quem decide o que entra na planilha, nem a quem o eleitor cobra o resultado quando o recurso evapora na obra inacabada da esquina.
Tocqueville já advertia que as democracias correm sempre o risco de confundir a parte com o todo, e de tomar o interesse mais próximo pelo interesse geral. Dezoito milhões e meio por cadeira é exatamente o preço dessa confusão, agora com respaldo constitucional. O dinheiro, afinal, é o mesmo de antes — o que mudou foi o endereço de quem manda nele.
