O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos fez a publicação da Instrução Normativa nº49/23, ela estabelece novas regras do direito à greve para servidores e servidores públicos e altera uma série de artigos do normativo de 2021 que foi publicado durante da gestão do ex-presidente Bolsonaro, essa medida veio em meio à deflagração de vários movimentos grevistas de servidores federais.
Uma das alterações prevê que o desconto de remuneração por dias não trabalhados em por conta de greve não será feito caso o Judiciário decida que a greve aconteceu por conduta ilícita da administração pública.
Prevê ainda que as horas não compensadas não serão objeto de devolução e serão registradas no assentamento funcional do servidor simplesmente como falta, essa questão no antigo normativo era dada como “falta por greve”, a norma também estabelece que órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) devem ser notificadas da greve com antecedência de 72 horas, antes eram 48.
Essa nova norma, de acordo com a Secretaria de Relações do Trabalho, remove o caráter antissindical que a anterior carregava, porém, O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) discorda, destacando que o normativo “reafirma e aperfeiçoa o mecanismo de controle” do texto anterior.
A Andes-SN apontou ainda que a medida foi publicada dias depois que o governo deu a informação de que não haverá recomposição salarial para o funcionalismo federal este ano, bem como um reajuste de 9% parcelado em dois anos, a partir de 2025. A organização relembra ainda que a revogação da Instrução Normativa de 2021 era um desejo do funcionalismo.
