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O vereador José Zilmo de Alencar Santos ingressou com uma ação popular, com pedido de tutela de urgência, contra o município de Jequiá da Praia e o prefeito Carlos Felipe Castro Jatobá Lins. A ação, protocolada na última semana, alega que a administração municipal não está cumprindo as normas de transparência exigidas pela legislação vigente.⠀
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De acordo com o vereador Zilmo, o site oficial do município está inativo e o portal da transparência não existe, o que impede a fiscalização adequada dos atos do executivo pela população. “É inaceitável que em pleno século XXI, a população de Jequiá da Praia não tenha acesso a informações básicas sobre a administração pública”, declarou Zilmo.⠀
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A ação popular tem como objetivo compelir o município de Jequiá da Praia a oferecer um acesso amplo e irrestrito às informações sobre a administração pública, conforme estabelecido pelas normas de transparência. O vereador destaca que a divulgação de informações não pode se limitar à apresentação de valores de forma genérica, mas deve ser clara e detalhada, permitindo o controle social dos gastos públicos.⠀
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Segundo Zilmo Alencar, a ausência dessas ferramentas representa uma violação dos princípios da administração pública, especialmente os da publicidade e do acesso à informação.⠀
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O pedido de tutela de urgência foi deferido pelo Judiciário alagoano, de modo que o direito de acesso à informação, no contexto atual, inscreve-se como direito humano fundamental.⠀
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“Defiro o pedido liminar requestado, a fim de determinar aos demandados que providenciem a disponibilização pela internet, em local próprio (no Portal da Transparência), no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta decisão, através de implementação, alimentação contínua de dados e gerenciamento técnico regular, de todas as informações relativas às despesas do ente municipal”, destacou Gabriel Meira Nóbrega de Lima, juiz de direito da Vara Cível de São Miguel dos Campos.⠀
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Por Assessoria.
