Vinte e quatro horas. Foi o tempo que separou a canetada que alargou a margem de remanejamento orçamentário do ato que já a utilizou. A Lei nº 10.090 dobrou de 15% para 30% o teto para abertura de créditos suplementares — algo em torno de R$ 6,3 bilhões de espaço de manobra — e no dia seguinte veio a Instrução Normativa nº 72, da Secretaria da Fazenda, suplementando R$ 932,1 milhões. Nenhuma pressa suspeita, dirão. Apenas eficiência administrativa raramente vista quando o assunto é fila de cirurgia.
O orçamento público é, em tese, a mais solene das peças de um governo: ali se escreve, linha por linha, o que o Estado promete fazer com o dinheiro dos outros. Na prática alagoana, virou roteiro aberto a improviso. Dos R$ 932,1 milhões, R$ 525,4 milhões vêm de impostos não vinculados — isto é, recurso de livre manejo, dinheiro sem endereço, sem dono e sem destino declarado. O resto, repasses do Fundo de Equalização Federativa. Tudo justificado por revisão de estimativa de receitas e excesso de arrecadação, expressão que no vernáculo orçamentário significa, em bom português, que a previsão foi feita para baixo e a realidade veio para cima.
O detalhe mais eloquente, porém, é o que não está escrito. A publicação oficial omitiu a destinação dos valores. Quase um bilhão de reais suplementados e nenhuma informação sobre quanto irá para saúde, quanto para educação, quanto para obras, quanto para folha de pessoal. Cabe agora à Seplag processar internamente os ajustes. Internamente. A palavra carrega o seu próprio comentário.
Há no direito uma figura antiga e desconfortável: a procuração com poderes ilimitados, aquela em que o outorgante assina primeiro e descobre depois o que foi feito em seu nome. É mais ou menos o que a Assembleia entregou ao Executivo ao dobrar o teto de suplementação. Quem autoriza 30% autoriza, na verdade, a desautorização de si mesmo — porque o orçamento que pode ser reescrito em quase um terço não é mais orçamento, é rascunho.
Não se trata de supor desvio onde há apenas gestão. Trata-se de uma coisa mais simples e mais incômoda: o cidadão que paga a conta tem o direito elementar de saber para onde foi o seu dinheiro antes que ele chegue lá. Transparência que se oferece depois do gasto não é transparência, é relatório de defunto.
Que a Seplag faça os seus ajustes. Mas que os publique. O silêncio custa caro — e, neste caso, custa exatamente R$ 932,1 milhões.
