Projeto sobre publicidade oficial chega 15 anos depois
O deputado estadual Ronaldo Medeiros protocolou na Assembleia Legislativa de Alagoas projeto de lei que “estabelece diretrizes para o planejamento, a seleção de meios e veículos, a execução, a transparência e o controle da aplicação de recursos destinados à publicidade institucional e de utilidade pública”. Na justificativa anexada ao texto, o parlamentar afirma que a proposição “aperfeiçoa o planejamento, a distribuição e a fiscalização dos recursos públicos destinados à publicidade institucional e de utilidade pública no Estado de Alagoas”.
A apresentação ocorre em 2026, no fim do mandato do governador Paulo Dantas e depois da vitória de JHC nas urnas em outubro. É a primeira vez que Medeiros trata do tema desde que se elegeu deputado estadual, em 2011. São mais de 15 anos na Assembleia, período que atravessou diferentes governos, sem que a matéria tenha sido levada ao plenário por iniciativa dele.
O projeto não aparece isolado. Entram também na pauta recente da Casa propostas e atos que alcançam Arsal, Adeal, Ceasa, Procon e Secom, em formato de decretos, projetos de lei, créditos suplementares e remanejamentos financeiros, todos em discussão na reta final da atual gestão estadual.
Na prática, as diretrizes previstas no texto passariam a valer para o próximo Governo de Alagoas, que assume em 2027. O projeto trata de quatro frentes: o planejamento da publicidade oficial, a escolha dos meios e veículos que receberão as verbas, a execução dos contratos e os mecanismos de transparência e controle sobre a aplicação dos recursos.
A publicidade institucional e de utilidade pública é uma das rubricas de maior discricionariedade nos orçamentos estaduais, por envolver a distribuição direta de verbas a veículos de comunicação. Hoje, a matéria é regida principalmente por normas gerais e atos internos do Executivo, e a Secom é o órgão responsável pela contratação e pelo rateio das campanhas do governo estadual.
A tramitação ainda depende de análise nas comissões da Assembleia antes de ir ao plenário. Caso seja aprovado e sancionado, o texto passa a condicionar a gestão da publicidade oficial a critérios fixados em lei, e não apenas a decisões administrativas da pasta responsável.
Procurados os registros da Casa, não consta proposição anterior do deputado sobre o assunto nos quatro mandatos cumpridos desde 2011. O cronograma de votação do projeto não foi divulgado pela mesa diretora.
