Prazo para a habilitação dos casos vai até 11 de outubro; habilitação pode ser feita pela internet ou presencialmente, na PGM
As negociações serão realizadas pela Comissão de Conciliação de Precatório com cooperação dos Juízes Coordenadores de Precatórios dos Tribunais e estão previstas para o final do mês de outubro. A relação com os casos habilitados a acordos e a lista de documentos necessários estão disponíveis no site www.precatorios.pgm.maceio.al.gov.br.
A Procuradoria reforça que os interessados procurem os advogados responsáveis pelos casos para receber orientações e atualizações sobre os trâmites. A PGM também disponibiliza o e-mail conciliacao.maceio@gmail.com e o Whatsapp (82) 98752-9559 para tirar dúvidas sobre a habilitação e as etapas de negociação.
Os precatórios são criados quando a parte ganha um processo e não há mais chances de recursos. São valores que o Município deve pagar às pessoas físicas ou jurídicas que entraram com ações judiciais contra o poder público.
Os processos administrativos contra o Município não geram precatórios e, portanto, não estão inclusos na relação.
Os acordos deste ano serão celebrados com um desconto (deságio) que varia entre 30% e 40%, a depender da data de inscrição judicial dos créditos, bem como do valor. A média é considerada vantajosa para aqueles que desejem antecipar o recebimento dos precatórios e obter uma liquidez imediata.
