O Ministério Público Eleitoral através da Procuradoria Regional Eleitoral protocolou, no dia 08 de setembro de 2024, junto à Justiça Eleitoral, uma ação de impugnação do registro de candidatura de Luiz Artur Cardoso Veras Filho “Lula Veras”, filho de Fabricia Veras ao cargo de vereador do município de São José da Laje aplicando assim a sua inegibilidade. O pedido fundamenta-se em indícios de irregularidades no processo de desincompatibilização do candidato, que, segundo o MP, teria continuado a exercer funções como Assessor Especial da Assembleia Legislativa sendo nomeado ao cargo no dia 1 de Julho de 2024.
Os autos incluem evidências de que Lula Veras continua a exercer o cargo, recebendo salario de acordo com o Portal da Transparência da Assembleia Legislativa de Alagoas. Segundo a legislação vigente, candidatos a cargos eletivos que ocupam funções públicas devem se afastar de suas atividades dentro de prazos estabelecidos para evitar o uso da máquina pública em benefício de suas campanhas.
RE. N°0600149-93.2024.6.02.0016
