A Câmara Municipal rejeitou a prestação de contas do ex-prefeito Rui Palmeira referente ao exercício financeiro de 2019, decisão que o torna inelegível pelos próximos oito anos.
De acordo com o relatório aprovado em plenário, elaborado por comissão permanente da Casa, Rui não teria cumprido o percentual mínimo constitucional de investimento em educação. A legislação determina que os municípios apliquem ao menos 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, exigência que, segundo o parecer técnico, não foi atendida naquele ano.
A rejeição das contas pelo Legislativo municipal é considerada um dos critérios objetivos para a configuração da inelegibilidade, conforme a Lei da Ficha Limpa. Com a decisão, Rui Palmeira fica impedido de disputar cargos eletivos pelo período de oito anos, contados a partir do julgamento.
