A Prefeitura de Maceió informa que o Mercado do Jaraguá é de propriedade do Governo do Estado de Alagoas e estava passando por reformas e intervenções estruturais, sem a devida emissão de alvará de construção por parte do município.
De acordo com levantamento preliminar dos órgãos municipais, não havia licenciamento edilício emitido pela Prefeitura de Maceió para a execução das obras em curso, tampouco consta autorização urbanística vinculada às exigências específicas para edificações situadas em área de proteção cultural.
O imóvel está inserido na Zona Especial de Preservação Cultural – ZEP 1 (Jaraguá), definida pela legislação do Plano Diretor de Maceió, que estabelece regras especiais de proteção para edificações e sítios urbanos de relevante valor histórico, paisagístico, cultural e turístico. Nesses casos, qualquer intervenção arquitetônica ou estrutural depende de análise e autorização prévia dos órgãos municipais competentes, incluindo a área de patrimônio cultural, como parte do processo de licenciamento.
Há também indícios preliminares de que as intervenções possam ter sido realizadas sem a devida licença ambiental, situação que será devidamente apurada pelos órgãos competentes.
Após o desabamento da estrutura, equipes da Defesa Civil de Maceió foram imediatamente acionadas e realizaram a interdição preventiva do entorno, com o objetivo de garantir a segurança da população e evitar novos riscos.
O Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) também atua no local promovendo adequações no fluxo viário e controle do trânsito, de modo a minimizar impactos na mobilidade urbana e preservar a segurança de pedestres e motoristas..
A Prefeitura de Maceió reforça que todas as intervenções em imóveis localizados em áreas protegidas devem observar rigorosamente a legislação urbanística, ambiental e de preservação do patrimônio, justamente para garantir a segurança das obras e a proteção do patrimônio histórico da cidade.
A gestão municipal seguirá acompanhando o caso por meio de seus órgãos técnicos.
